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Filename: site/header.php

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File: /home/noia/public_html/portal/transparencia/application/views/templates/site/header.php
Line: 175
Function: _error_handler

File: /home/noia/public_html/portal/transparencia/application/core/MY_Loader.php
Line: 11
Function: view

File: /home/noia/public_html/portal/transparencia/application/controllers/Pages.php
Line: 1563
Function: view_site

File: /home/noia/public_html/portal/transparencia/index.php
Line: 315
Function: require_once


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.